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Legislação Específica • Plano Nacional Educacao • Pref. Santa Leopoldina/ES • 2024
De acordo com a Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE), os entes federados estabelecerão, nos respectivos planos de educação, estratégias que: Está CORRETO o que se afirma:
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