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Legislação Específica • Plano Nacional Educacao • Pref. Biguaçu/SC • 2024
Sobre as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela Lei nº 13.005/2014, assinale a alternativa correta: I. O PNE busca a erradicação do analfabetismo no Brasil. II. A promoção da cidadania e a superação das desigualdades educacionais são diretrizes fundamentais do PNE. III. O PNE destina-se exclusivamente ao ensino superior, visando ampliar o acesso às universidades federais. IV. A gestão democrática e participativa da educação pública é um dos princípios promovidos pelo PNE. A alternativa correta é:
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