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Legislação Específica • Plano Nacional Educacao • Prefeitura de Cordilheira Alta - SC • 2025
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n º 13.005/2014, estabelece metas para serem cumpridas ao longo de 10 anos. Uma de suas metas mais diretamente relacionadas à melhoria da qualidade do ensino é:
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