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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • Pref. Doutor Pedrinho/SC • 2020
As Normas Regulamentadoras (NRs), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obri- gatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ). Dessas normas , a que se refere às máquinas e equipamentos é a :
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