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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • CONSAMU • 2022
No que se refere à NR 06 EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) vigente, a competência de cadastrar o fabricante ou importador de EPI; emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador; cancelar o CA são responsabilidades conferidas a que órgão?
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