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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • Poder Judiciário/AC • 2024
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO ) está inserido na NR -32. Caberá ao empregador capacitar, inicialmente e de forma continuada, os trabalhadores envolvidos para a utilização segura de produtos químicos. Segundo a norma regulamentadora, a capacitação deve conter, no mínimo, procedimentos de segurança relativos à :
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