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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • Poder Judiciário/AC • 2024
A NR -1 tem por objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e à saúde no trabalho, e às diretrizes e aos requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais , e às medidas de prevenção em Segurança e em Saúde no Trabalho – SST, estabelecendo direitos e deveres a empregadores e a empregados, urbanos e rurais. Nos termos da referida Norma Regulamentadora , são direitos e deveres dos empregadores:
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