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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • Poder Judiciário/AC • 2024
A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e em saúde no trabalho. Segundo a NR -1, a secretaria tem competência para:
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