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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • Pref. Rio Branco/AC • 2024
As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MT B nº 3.214 /1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando a assegurar a prevenção da segurança e da saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, a dotando o sistema
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