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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • Unimed - Santa Maria/RS • 2024
A notificação de doenças profissionais e do trabalho e de acidentes do trabalho é mandatória à Previdência Social (INSS) e o instrumento de notificação desses eventos NÃO apresenta campo explícito de preenchimento relativo à (ao):
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