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Legislação EspecíficaNormas RegulamentadorasPref. Paulínia/SP2024

De acordo com a NR 23, toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais. Diante disso, a organização deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

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