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Legislação Específica • Normas Regulamentadoras • Pref. Curuçá/PA • 2024
Norma Regulamentadora (NR) que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO):
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