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Legislação EspecíficaNormas RegulamentadorasPref. Nova Alvorada/RS2025

A respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até determinado período após o término do mandato. Qual é o tempo de estabilidade garantido ao trabalhador após o fim do mandato?

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