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Legislação Específica • Lgpd • EBSERH/HU-UNIFAP • 2022
No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD:
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