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Legislação EspecíficaLgpdIFMT2024

À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

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