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Legislação Específica • Lgpd • Pref. Maringá/PR • 2024
Segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), artigo 5º, qual conceito está relacionado à utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo?
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