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Legislação EspecíficaLgpdPref. Brejo dos Santos/PB2025

Um servidor municipal está elaborando um formulário digital para coletar dados de cidadãos que solicitam serviços públicos. Durante a elaboração, ele é orientado a limitar a coleta apenas aos dados estritamente necessários para cumprir a finalidade do serviço. O princípio da LGPD aplicado é:

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