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Legislação EspecíficaLgpdPref. Cunha Porã/SC2025

Durante a análise de relatórios sanitários, o fiscal identifica dados que não permitem a associação a um indivíduo específico, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:

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