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Legislação EspecíficaLgpdCISAMOSC2025

Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais. O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:

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