A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais no setor público, inclusive nas instituições de ensino, assegurando o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa dos titulares. Essa norma também dispõe sobre situações em que o consentimento do titular é dispensado ou necessário, inclusive quando o acesso aos dados é público. Considerando a referida lei e o contexto da gestão educacional, em que frequentemente são tratados dados de alunos, familiares e servidores, assinale a alternativa INCORRETA.