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Legislação Específica • Lgpd • Câmara de Senador Pompeu • 2025
Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa CORRETA :Conforme o art. 41, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades do encarregado de dados consistem em:I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; eIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.São verdadeiras a assertivas:
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