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Legislação Específica • Lgpd • Câmara de Dionísio Cerqueira/SC • 2025
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas a seguir: I.A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais. II.Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados. III.O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei. Está correto o que se afirma em:
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