Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Assinale a alternativa CORRETA.