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Legislação Específica • Leis Educacao • Pref. São Gabriel da Cachoeira/AM • 2024
Conforme a legislação brasileira. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei de Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Em seu Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
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