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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Câmara de Uruguaiana/RS • 2015
Segundo a referida Lei Orgânica, com relação ao processo legislativo, são de competência do Presidente da Câmara a promulgação de: I.Decretos Legislativos. II.Resoluções. III.Portarias. Quais estão corretas?
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