Voltar para questões
Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Doutor Maurício Cardoso/RS2017

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.