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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Linhares/E • 2018
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para: (__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros; (__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante; (__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais; (__)- Reuniões religiosas em igrejas.
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