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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Faxinalzinho/RS • 2019
Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos:I. De iniciativa exclusiva do Prefeito.II. Sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.a) Os itens I e II estão corretos.
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