Voltar para questões
Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Rio Pardo/RS2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criaç ão, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice- Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito. Estão CORRETOS:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.