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Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Vacaria/RS2019

O Art. 22 da Lei Orgânica do Município Vacaria estabelece que a Câmara poderá criar ____________________________ sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

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