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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. São Miguel do Oeste/SC • 2021
Marque a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 1º da Lei Orgânica municipal, o município de SÃO MIGUEL DO OESTE, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos:
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