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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Maravilha/SC • 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos. ( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal. ( ) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes. ( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
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