Voltar para questões
Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Santa Teresa/ES2024

A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao processo legislativo municipal, que devem ser seguidas sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara. (_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto. (_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. (_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto. A sequência está correta em

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.