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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Ibirapuitã/RS • 2024
Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao município prover tudo que seja de seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.Quais estão corretas?
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