De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.