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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. São Francisco de Paula/RS • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco de Paula, o Município, em regime de colaboração com o Estado e a União, desenvolverá programas e transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de _______________ à escola. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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