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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • SAAE - Pref. Machado/MG • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Machado, Seção V do Capítulo III, podemos afirmar:I – Fica proibida a formação de aterros sanitários às margens de rios, lagos, lagoas, e mananciais do Município.II – O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, nos termos da lei.III – O Município combaterá, em caráter prioritário e urgente, o surgimento de focos endêmicos.IV – O Município estimulará a comercialização dos materiais recicláveis.Marque a alternativa correta:
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