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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. São José do Inhacorá/RS • 2024
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma de regimento interno: I. Autorizações. II. Decretos legislativos. III. Requerimentos. Está CORRETO o que se afirma:
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