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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Nova Ramada/RS • 2024
Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:I. O Município realizará uma política especial de tratamento, prevenção, habilitação e reabilitação exclusiva para pessoas portadoras de deficiência.II. São garantidas às pessoas portadoras de deficiência as condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte.III. É assegurada a implantação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação para as pessoas portadoras de deficiência, e as superdotadas participarão dos cursos de formação regulares.Quais estão corretas?
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