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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Segredo/RS • 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo , o município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização d o(a) _____________, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
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