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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Guabiruba/SC • 2024
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. II. Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município. III. Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município. É correto o que se afirma em:
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