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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • FUMSSAR/RS • 2024
Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.Quais estão corretas?
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