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Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Iraí/RS2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, cabe ao município, privativamente, a atribuição de conceder e renovar licença para localização e funcionamento de: I. Estabelecimentos comerciais. II. Prestadores de serviços. III. Estabelecimentos industriais. Quais estão corretas?

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