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Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, o Município, no exercício de sua competência:I. Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, projetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.II. Estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.III. Auxiliará as organizações beneficentes culturais.Quais estão corretas?

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