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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir:I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas.II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.III. Redução da oferta de assistência médica e odontológica gratuita, limitando o acesso aos cuidados de saúde apenas a casos de emergência e excluindo a prevenção e os tratamentos de rotina.Quais estão corretas?
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