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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Abelardo Luz/SC • 2024
Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao município de Abelardo Luz:I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.II. Criar distinções entre brasileiros.III. Recusar fé aos documentos públicos.Está correto o que se afirma em:
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