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Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. São Miguel do Oeste/SC2025

Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos fundamentais dos cidadãos de São Miguel do Oeste e de seus representantes, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município: I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II.Garantir o desenvolvimento local e regional. III.Contribuir exclusivamente para o desenvolvimento estadual, sem considerar o nacional. IV.Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural. V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação. Está correto o que se afirma em:

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