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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Hospital de Câncer de Pernambuco - HCP Gestão • 2019
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Como exemplo de aplicação, é correto afirmar:
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