Voltar para questões
Legislação EspecíficaLei Maria Da PenhaHospital de Câncer de Pernambuco - HCP Gestão2019

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Como exemplo de aplicação, é correto afirmar:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.