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Legislação EspecíficaLei Maria Da PenhaPref. Breves/PA2024

Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir. I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física. III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres. Estão corretas as afirmativas

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