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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Marcelino Ramos/RS • 2024
Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
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